Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A)São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Errada, porque o art. 67 do CPP diz exatamente o contrário: essas situações não impedem a propositura da ação civil.
- B)Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
Errada, porque a absolvição criminal não afasta a ação civil em toda e qualquer hipótese; há casos em que a reparação civil ainda pode ser buscada.
- C)Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Errada, porque é possível a liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido, se a sentença penal não fixar integralmente o valor.
- D)Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Certa, porque o art. 63 do CPP autoriza o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a executar a sentença penal condenatória no juízo cível para reparação do dano.
Gabarito: D
No CPP, a lógica é simples: a esfera penal e a civil andam juntas, mas não são gêmeas idênticas. A condenação criminal, quando transita em julgado, forma um título executivo para a reparação do dano no cível. Isso está no art. 63 do CPP: a vítima, seu representante legal ou seus herdeiros podem promover a execução no juízo cível. E aqui vem um ponto que a banca adora: a sentença penal condenatória nem sempre traz o valor exato da indenização. Por isso, o CPC permite a liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido, se necessário. Então, dizer que a execução fica limitada apenas ao valor fixado na sentença penal é erro clássico. Além disso, o CPP não fecha as portas da ação civil em várias hipóteses que muita gente confunde. O art. 67 deixa claro que o arquivamento do inquérito, a extinção da punibilidade e até certas absolvições não impedem, por si só, a ação civil. Só que a pergunta aqui cobrou a regra da condenação transitada em julgado, e a redação da alternativa D reproduz exatamente o art. 63. Em resumo: condenou criminalmente, isso ajuda muito na via cível, porque já existe reconhecimento judicial da responsabilidade penal e abre caminho para a reparação do dano. A alternativa D está correta por seguir a literalidade do CPP.