Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
- A)Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
Errada, porque o art. 62 fala em oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e não em documentação ou formalidade.
- B)O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Errada, porque o juizado especial criminal não serve apenas para conciliação e julgamento, mas também para a execução das infrações de menor potencial ofensivo.
- C)Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
Errada, porque a reunião por conexão e continência deve observar também a composição dos danos civis, além de não excluir a transação nos moldes legais.
- D)Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Certa, pois a Lei 9.099/1995 prevê que os atos processuais são públicos e podem ocorrer em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme a organização judiciária.
Gabarito: D
A Lei 9.099/1995 foi feita para dar resposta rápida aos fatos de menor gravidade. Por isso, ela troca o ritual pesado por um modelo mais simples, mais oral e mais informal, sem perder a segurança jurídica. A ideia é resolver o conflito sem transformar o processo em um labirinto burocrático. O art. 62 da lei é o coração desse sistema: o processo deve seguir os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre buscando a conciliação ou a transação. Repare que a lei fala em informalidade, não em formalidade, e não usa "documentação" como critério central. A lógica é: menos papel, mais solução. Já o art. 64 trata dos atos processuais nos juizados: eles são públicos e podem ocorrer em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária. Isso é uma flexibilidade típica do microssistema dos Juizados Especiais, feita para dar mais eficiência ao serviço jurisdicional. Por isso, o gabarito é a letra D. A banca quis testar se você conhece a redação literal da lei: atos públicos, com possibilidade de realização à noite e em qualquer dia, se a organização judiciária permitir. Em prova, a FGV gosta muito de trocar palavras parecidas para ver se você cai na armadilha.