Questão comentada de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a maneira em que deve ser prestada a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

• A)O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

  Correta. O juiz pode determinar inclusão em cadastro de programas assistenciais federal, estadual e municipal.

• B)O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

  Errada. A manutenção do vínculo trabalhista é por até 6 meses, não por até 1 ano.

• C)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá apenas os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

  Errada. A assistência não se limita aos serviços de saúde sexual listados.

• D)Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo município.

  Errada. Os custos de dispositivos de segurança são ressarcidos pelo agressor, não pelo município.

• E)Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, menos os custos dos serviços prestados pelo SUS, relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

  Errada. O agressor também deve ressarcir custos do SUS relativos ao atendimento da vítima.