De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- A)No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.
Errada, porque o CPP exige que a decisão do recurso de um corréu só aproveite aos demais quando o fundamento não for exclusivamente pessoal.
- B)Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
Errada, porque o Ministério Público não pode desistir de recurso que já tenha interposto, nos termos do art. 576 do CPP.
- C)Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Certa, pois o art. 580 do CPP prevê que a parte não será prejudicada pela interposição de recurso por outro, salvo em caso de má-fé.
- D)Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.
Errada, porque o recurso de ofício não existe por condenação acima de quatro anos; ele só ocorre nas hipóteses legais específicas previstas no CPP.
- E)O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.
Errada, porque o recurso pode ser interposto por petição ou termo nos autos, mas a lei não exige essa assinatura obrigatória do recorrente e de seu representante.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: recurso penal tem regras bem específicas, e a banca gosta de misturar um artigo com outro para ver se voce escorrega no detalhe. No CPP, o ponto mais cobrado é que a parte não deve ser prejudicada pelo recurso de outra pessoa, salvo se houver má-fé. Isso está no art. 580 do CPP. Ou seja: se um réu recorre e o tribunal reconhece uma nulidade ou tese que também alcança os demais, o efeito pode se estender a eles, mesmo que não tenham recorrido. Perceba que o CPP protege a lógica de coerência do processo penal: não faz sentido manter uma situação injusta para um corréu só porque ele não protocolou recurso, quando a mesma razão jurídica beneficia o grupo. A exceção fica por conta da má-fé, para evitar uso abusivo do sistema. É por isso que a alternativa C está correta: ela reproduz a regra do art. 580, com a ressalva expressa de que a proteção não vale se houver má-fé. A banca FEPESE costuma cobrar a literalidade dos dispositivos, então um termo a mais ou a menos já derruba a resposta. As demais opções misturam regras reais do CPP, mas com trechos alterados. Em recurso penal, o diabo mora no detalhe, e a FEPESE adora esse detalhe.