O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:
- A)5 dias.
Errada, porque o CPP não fixa 5 dias para a resposta escrita nesse procedimento especial.
- B)10 dias.
Errada, porque 10 dias não é o prazo previsto no art. 514 do CPP.
- C)15 dias.
Certa, pois o art. 514 do CPP estabelece prazo de 15 dias para o acusado responder por escrito.
- D)20 dias.
Errada, porque 20 dias extrapola o prazo legal previsto no rito dos crimes funcionais.
- E)30 dias.
Errada, porque 30 dias não corresponde ao prazo legal para essa notificação do acusado.
Gabarito: C
Nesta parte do CPP, o cuidado é com o rito especial aplicado aos crimes funcionais, ou seja, aqueles praticados por funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Quando a denúncia ou queixa vem em forma adequada e o crime é afiançável, o juiz determina a notificação do acusado para apresentar resposta por escrito. O ponto cobrado pela questão está no prazo dessa defesa inicial: o Código de Processo Penal fixa 15 dias, conforme o art. 514. Esse prazo existe para garantir uma reação prévia do acusado antes do avanço do processo, funcionando como uma espécie de filtro inicial. A lógica é: acusação bem formulada, defesa por escrito e só depois o processo segue seu curso. É um daqueles detalhes que a banca adora transformar em armadilha de calendário. Então, no caso narrado, a alternativa correta é a letra C, porque o CPP expressamente prevê prazo de 15 dias para a resposta escrita do acusado nos crimes afiançáveis tratados nesse capítulo. Se aparecer outra quantidade de dias, desconfie: a banca costuma trocar o prazo para testar memória literal do artigo.