Sobre as disposições legais acerca do inquérito policial:
- A)a decisão que determina o arquivamento dos autos investigativos diante da manifestação acusatória pela ausência de provas de autoria faz coisa julgada formal e material.
Incorreta. Arquivamento por falta de prova de autoria não faz coisa julgada material.
- B)é dever da autoridade policial, ao final das investigações, fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado, tecendo opinião concreta e fundamentada acerca da culpabilidade do investigado.
Incorreta. O relatório policial não deve emitir juízo de culpabilidade.
- C)nos crimes de calúnia praticados contra sujeito passivo comum, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a respectiva queixa-crime.
Correta. Em ação privada, o inquérito depende de requerimento do legitimado à queixa.
- D)do arquivamento realizado pelo Delegado de Polícia, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público.
Incorreta. Delegado não realiza arquivamento sujeito a recurso em sentido estrito.
- E)o prazo para o encerramento do inquérito policial no caso de tráfico de drogas e estando o investigado preso será de 45 dias corridos, sem prorrogação.
Incorreta. Na Lei de Drogas, o prazo do inquérito com investigado preso é de 30 dias e pode ser duplicado.
Gabarito: C
Nos crimes de ação penal privada, como a calúnia contra pessoa comum, o inquérito policial somente pode ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para propor a queixa-crime. O delegado não arquiva inquérito e o relatório final não é juízo de culpabilidade.