A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
- A)O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.
Errada, porque a Lei Maria da Penha prevê afastamento do trabalho por até 6 meses, e não por até 2 anos.
- B)É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitadas.
Errada, porque a lei garante atendimento especializado e ininterrupto, mas não exige que ele seja prestado exclusivamente por servidoras do sexo feminino.
- C)Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Certa, porque a lei admite o ressarcimento, pelo agressor, dos custos com dispositivos de segurança usados para proteger a vítima em situação de risco iminente.
- D)Ainda que haja risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso, mediante fiança, a ser estipulada pela autoridade policial.
Errada, porque a disciplina da liberdade provisória e da fiança não é essa na Lei Maria da Penha, e a afirmação contraria a lógica protetiva adotada pela legislação.
- E)Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que constatado que as relações entre os envolvidos são de natureza exclusivamente heterossexual.
Errada, porque a violência doméstica e familiar não depende de relação exclusivamente heterossexual; o conceito legal se baseia na violência de gênero e no contexto da relação, não na orientação sexual.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não serve só para punir depois do estrago; ela também traz medidas de proteção imediata para evitar que a violência continue. Entre essas medidas, o juiz pode determinar providências como afastamento do agressor, proteção da vítima e uso de instrumentos de monitoramento e segurança, sempre pensando em preservar a integridade da mulher. O ponto da questão está em um detalhe bem cobrado: a lei prevê que os dispositivos de segurança usados em situações de risco iminente e voltados ao monitoramento da vítima podem ter o custo ressarcido pelo agressor. Ou seja, quem deu causa à necessidade da proteção não deve sair ileso também na conta do prejuízo. Essa lógica aparece na Lei Maria da Penha como medida de responsabilização patrimonial do agressor. A alternativa C está correta porque reproduz essa previsão legal de forma compatível com a finalidade protetiva da lei. O legislador quis reforçar que a violência doméstica gera deveres concretos ao agressor, inclusive de arcar com custos ligados à proteção da vítima, o que está em sintonia com a lógica de prevenção e contenção do risco. As demais opções escorregam em detalhes clássicos de prova: prazo errado, exigência inexistente de servidoras somente mulheres, regra processual mal formulada sobre liberdade provisória e limitação indevida do conceito de violência doméstica a relações heterossexuais. A FCC adora esses pequenos desvios de redação, porque eles parecem inocentes, mas mudam tudo.