Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
- A)No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
Errada, porque no concurso entre a competência do júri e a da jurisdição comum, prevalece a competência do júri, e não da jurisdição comum.
- B)Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.
Errada, pois a separação dos processos não é sempre obrigatória por tempo ou lugar diferentes, já que o CPP admite análise do caso e hipóteses legais específicas.
- C)Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
Errada, porque, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência se regula pelo domicílio ou residência do réu, e não da vítima.
- D)Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.
Errada, pois, quando incerto o limite territorial ou a infração ocorre nas divisas, a competência se firma por prevenção, e não por sorteio.
- E)A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Certa, porque o art. 75 do CPP estabelece que, na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixa a competência entre juízes igualmente competentes.
Gabarito: E
Em competência penal, o CPP gosta de resolver os conflitos com uma lógica bem prática: primeiro ele define o foro, depois define o juízo e, por fim, cria critérios para desempatar quando há mais de um magistrado apto a atuar. Quando a regra não é a distância, é a prevenção; quando há vários juízes igualmente competentes na mesma circunscrição, entra em cena a distribuição. Simples, sem drama de novela judicial. A alternativa correta é a letra E porque o art. 75 do CPP é bem direto: na mesma circunscrição judiciária, havendo mais de um juiz igualmente competente, a precedência da distribuição fixa a competência. Ou seja, entre juízes com competência igual, ganha quem recebeu primeiro a distribuição do feito. Isso se conecta à ideia de organização interna do Judiciário e evita que o processo fique “rodando” entre varas sem necessidade. A distribuição, aqui, funciona como critério objetivo de fixação da competência quando não há outro elemento legal que resolva a disputa. As demais alternativas misturam regras de outros artigos do CPP ou trocam o critério correto. Em prova da FCC, isso é clássico: ela pega uma regra verdadeira, mas troca o sujeito, o fundamento ou o critério de solução do conflito. Se você lembra do artigo e do mecanismo exato, a questão fica tranquila.