Questão comentada de Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal

• A)exige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus.

  Incorreta: a confissão é requisito do ANPP, mas afastá-la por habeas corpus não é a tese jurisprudencial adequada; a análise envolve pressupostos negociais e controle do art. 28-A do CPP.

• B)deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado.

  Correta: a competência permanece com o juízo que homologou o ANPP, podendo haver deprecação para fiscalização no domicílio atual do beneficiário.

• C)se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal nº 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória.

  Incorreta: a aplicação retroativa do ANPP é tema próprio e não corresponde à tese específica sobre execução e competência indicada pela jurisprudência pesquisada.

• D)pode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão.

  Incorreta: a recusa do Ministério Público é submetida ao mecanismo do art. 28-A, §14, do CPP, não a um recurso comum do acusado contra decisão do Parquet.

• E)é cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.

  Incorreta: registros policiais e infracionais podem ser considerados na análise de suficiência e necessidade do acordo, conforme o caso; a primariedade técnica não gera direito automático ao ANPP.