Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:
- A)Será possível a concessão de fiança, ainda que o agente tenha praticado crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Errada, porque crimes praticados por grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são hipóteses de inafiançabilidade.
- B)A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Errada, porque a prisão temporária da Lei 7.960/1989, em regra, tem prazo de 5 dias, prorrogável por igual período, e não 10 dias.
- C)As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
Certa, porque o art. 282 do CPP prevê que as medidas cautelares podem ser decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, na investigação, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
- D)Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Errada, porque a prisão só pode decorrer de flagrante, ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ou condenação transitada em julgado, não de autoridade policial.
- E)Salvo decisão segundo o critério da autoridade policial, é desaconselhado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
Errada, porque a disciplina sobre uso de algemas em mulheres grávidas e em puerpério não é formulada nesses termos e não depende de 'decisão segundo o critério da autoridade policial'.
Gabarito: C
A questão mistura vários temas clássicos de prisão e cautelares, daqueles que a banca adora colocar no mesmo bolo para ver se você separa os ingredientes. Aqui, o ponto central é entender quando o juiz pode impor medidas cautelares no processo penal e na fase de investigação. Isso está no art. 282 do CPP: as medidas cautelares podem ser decretadas pelo juiz a requerimento das partes e, durante a investigação criminal, por representação da autoridade policial ou por requerimento do Ministério Público. Perceba a lógica: na investigação, a polícia não pede diretamente ao juiz do nada; ela representa, isto é, provoca a análise judicial. O Ministério Público também pode requerer. Já no processo, a iniciativa vem das partes. É exatamente essa redação da alternativa C que bate com a lei. As demais alternativas escorregam em pontos bem cobrados. A fiança tem restrições legais em hipóteses como crimes de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. A prisão temporária não tem prazo de 10 dias como regra geral, mas de 5 dias, prorrogáveis por igual período, salvo legislação específica em crimes hediondos. E prisão, claro, só por flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, nunca policial. Resumo de prova: se aparecer medida cautelar, pense no art. 282 do CPP; se aparecer prisão temporária, lembre do prazo da Lei 7.960/1989; e se aparecer prisão “por autoridade policial”, desconfie imediatamente. A banca gosta muito de trocar o sujeito, o prazo ou a autoridade competente para te fazer cair na armadilha.