Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,
- A)a autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.
Errada: a autoridade judicial não é a única que pode determinar providências urgentes, pois a lei admite atuação da autoridade policial em medidas iniciais previstas na Lei Maria da Penha.
- B)Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.
Certa: a vítima deve ser notificada quando o agressor for preso e quando sair da prisão, nos termos do art. 21 da Lei Maria da Penha.
- C)o rol de medidas protetivas é taxativo.
Errada: o rol de medidas protetivas não é taxativo, pois a lei admite medidas outras compatíveis com a proteção da ofendida.
- D)Aline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.
Errada: a comunicação ao agressor é ato formal que não pode ser simplesmente entregue pela própria vítima para "facilitar" o processo.
- E)a Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.
Errada: a polícia pode ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência, conforme a lógica protetiva da lei.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica com medidas protetivas de urgência, que podem ser determinadas rapidamente para interromper a agressão e reduzir o risco de novas violências. O foco aqui é proteção imediata, então a lei não fica presa a formalidades que atrasem a vítima. Por isso, o sistema também prevê comunicação e acompanhamento da vítima sobre atos relevantes envolvendo o agressor. O ponto central da questão está no artigo 21 da Lei 11.340/2006: a ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente sobre o ingresso e a saída dele da prisão. Isso permite que ela se organize e mantenha sua segurança, porque não faz sentido a vítima descobrir tudo depois, quando o problema já voltou a bater na porta.