De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,
- A)o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado.
Errada, porque a ausência de localização do acusado não autoriza arquivamento definitivo imediato, sendo necessário observar as providências legais cabíveis para a citação e o andamento do feito.
- B)a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.
Errada, porque a lei não exige, de forma exclusiva, documento oficial escrito para atos em outras comarcas, admitindo formas compatíveis com a simplicidade do rito.
- C)consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.
Errada, porque infração penal de menor potencial ofensivo não é crime com pena máxima de até 4 anos, mas sim contravenção penal e crime com pena máxima não superior a 2 anos.
- D)a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.
Errada, porque a competência do Juizado Especial Criminal é fixada, em regra, pelo lugar da infração penal, e não pelo domicílio do autor.
- E)os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Certa, pois os atos processuais nos Juizados Especiais são públicos e podem ocorrer em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária.
Gabarito: E
A Lei 9.099/1995 criou uma lógica de rito mais simples, rápida e informal para os Juizados Especiais. A ideia é tirar o processo do modo "engessado" e fazer a máquina andar com menos burocracia, sem perder as garantias básicas. Um ponto clássico dessa lei é a disciplina dos atos processuais. O texto diz que eles são públicos e podem ocorrer em horário noturno e em qualquer dia da semana, desde que as normas de organização judiciária autorizem. É exatamente isso que aparece na alternativa E, em sintonia com a finalidade de celeridade dos Juizados. A banca adora cobrar esse equilíbrio: informalidade sim, mas dentro da lei. Então, quando a questão fala em atos processuais fora do expediente normal, você deve lembrar que a Lei 9.099/1995 flexibiliza o horário e os dias, justamente para atender à proposta de rapidez do sistema. No mais, o enunciado mistura conceitos de competência, citação e definição de infração de menor potencial ofensivo para tentar confundir você. Mas o trecho da alternativa E reproduz corretamente o art. 12 da Lei 9.099/1995.