Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:
- A)O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.
Correta. O crime de perigo de contagio venereo procede mediante representação, e o inquérito não pode ser iniciado sem essa condição.
- B)No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.
Incorreta. No regime geral do CPP, a representação torna-se irretratavel depois de oferecida a denúncia, não apenas depois de recebida.
- C)Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.
Incorreta. A representação permite a persecucao, mas o inquérito não e indispensavel para a ação penal se o Ministério Público já tiver elementos de justa causa.
- D)No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.
Incorreta. Com a morte do ofendido ou declaração de ausencia, o direito de representar passa ao conjuge, ascendente, descendente ou irmao, nos termos do CPP.
- E)O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.
Incorreta. O Pacote Anticrime tornou o estelionato, em regra, de ação pública condicionada a representação, com exceções de ação incondicionada para vítimas especialmente protegidas.
Gabarito: A
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação e condição de procedibilidade. Por isso, o inquérito policial não pode ser iniciado sem ela, conforme o art. 5, paragrafo 4, do CPP. A representação, em regra, e retratavel até o oferecimento da denúncia; depois disso, torna-se irretratavel, salvo regimes especiais como a Lei Maria da Penha.