A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a lei, quando for o caso, a mulher em situação de violência receberá encaminhamento à assistência judiciária para
- A)definição de guarda dos filhos.
Errada, porque a definição de guarda dos filhos não é o foco específico do encaminhamento citado na lei, embora possa surgir em ação própria.
- B)pensão alimentícia.
Errada, porque pensão alimentícia pode ser discutida judicialmente, mas não é o objeto indicado no dispositivo cobrado.
- C)separação de bens.
Errada, porque a lei trata do suporte jurídico para a ruptura da relação e seus efeitos, não de uma simples separação de bens como resposta direta.
- D)dissolução da união estável.
Certa, porque a Lei Maria da Penha prevê encaminhamento à assistência judiciária para a formalização da dissolução da união estável quando for o caso.
- E)formalização da violação.
Errada, porque não existe na lei essa expressão como finalidade do encaminhamento à assistência judiciária.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha não se limita a medidas de proteção física: ela também prevê apoio jurídico e social para a mulher em situação de violência. Dentro desse pacote, a ideia é evitar que ela fique “presa” ao agressor por falta de informação, dinheiro ou orientação para resolver os efeitos civis da relação. Por isso, quando for o caso, a ofendida deve ser encaminhada à assistência judiciária para questões como separação de corpos, divórcio, partilha e, principalmente, dissolução da união estável. A lógica é simples: se a violência rompeu a convivência, o Estado deve facilitar o caminho jurídico para formalizar o término da relação. O fundamento está no art. 9º, §2º, da Lei 11.340/2006, que prevê o encaminhamento à assistência judiciária para o ajuizamento das medidas e ações cabíveis. A banca FCC costuma cobrar essa passagem com enfoque prático: a assistência não serve para “resolver tudo”, mas para dar suporte jurídico à vítima nos efeitos da ruptura familiar. Assim, o gabarito é a letra D, porque a lei menciona justamente a formalização da dissolução da união estável como providência possível no contexto de violência doméstica. É a lei ajudando a fechar a porta sem fazer drama desnecessário.