Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que
- A)as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.
Incorreta. O STJ admite a aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans em contexto de violência domestica e familiar.
- B)o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.
Incorreta. A Sumula 589 do STJ afasta o principio da insignificancia nos crimes ou contravencoes praticados contra a mulher no âmbito domestico.
- C)a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
Correta. O STJ entende que ameacar a vítima na presenca de seu filho menor de idade justifica a valoracao negativa da culpabilidade na pena-base.
- D)a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.
Incorreta. Pela Sumula 588 do STJ, crime ou contravencao com violência ou grave ameaca contra mulher no ambiente domestico impede a substituição por pena restritiva de direitos.
- E)caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.
Incorreta. Não há bis in idem automatico entre feminicidio em contexto de violência domestica e qualificadora de motivo torpe quando os fundamentos são autonomos.
Gabarito: C
Na jurisprudencia do STJ, a violência domestica e familiar contra a mulher recebe tratamento penal reforcado. A Lei Maria da Penha pode alcançar mulheres trans em situação de violência domestica; a insignificancia não se aplica a crimes ou contravencoes nesse contexto; e a Sumula 588 impede substituir pena privativa por restritiva de direitos quando há violência ou grave ameaca. Também se admite valorar negativamente a culpabilidade quando a ameaca contra a vítima ocorre na presenca de filho menor, pois o fato revela maior censurabilidade.