A reincidência no processo penal
- A)impede o oferecimento de transação penal caso a condenação de crime anterior tenha sido à pena privativa de liberdade, mas não impede a composição de danos prevista na Lei nº 9.099/1995.
Correta. Condenacao anterior por crime a pena privativa de liberdade impede transacao penal, mas não afasta a composicao civil dos danos no rito da Lei 9.099/1995.
- B)torna defeso a fixação de fiança nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.
Incorreta. A reincidencia não torna automaticamente vedada a fiança em todo crime doloso com pena máxima inferior a quatro anos.
- C)inverte o ônus da prova, passando ao réu reincidente a obrigação de comprovar que não praticou a conduta criminosa em todos os seus termos.
Incorreta. A reincidencia não inverte o onus da prova nem elimina a presuncao de inocencia; cabe a acusacao provar autoria e materialidade.
- D)permite a prisão preventiva do réu pelo cometimento do crime de receptação simples independente da aferição dos demais requisitos e pressupostos da medida constritiva.
Incorreta. A reincidencia pode autorizar a preventiva em crime doloso nos termos do art. 313, II, do CPP, mas continuam indispensaveis os pressupostos e fundamentos do art. 312.
- E)deve estar descrita na denúncia oferecida pelo Ministério Público, sob pena de, caso o juiz a reconheça na sentença, violar a correlação entre acusação e sentença.
Incorreta. No processo penal de ação pública, o juiz pode reconhecer agravantes como a reincidencia ainda que não alegadas na denúncia, conforme o art. 385 do CPP.
Gabarito: A
Nos Juizados Especiais Criminais, a transacao penal e a composicao civil dos danos cumprem funcoes distintas. A condenacao anterior por crime a pena privativa de liberdade impede a proposta de transacao penal, nos termos do art. 76, paragrafo 2, I, da Lei 9.099/1995. Essa vedação não impede a composicao civil, que se volta a reparar o dano e pode ocorrer independentemente da reincidencia.