Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal: I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei. II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas. III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)II e III.
Errada, porque a assertiva III está com prazo incorreto e a I não corresponde a uma vedação legal do ANPP.
- B)I e IV.
Errada, porque a assertiva I está incorreta: a vedação legal não é a suspensão condicional da pena, e sim a transação penal, entre outras hipóteses.
- C)I, II e III.
Errada, porque a assertiva I está errada e a III também erra ao indicar prazo de 2 anos, quando a lei fala em 5 anos.
- D)I, III e IV.
Errada, porque a assertiva I está incorreta e a III também está errada quanto ao prazo legal.
- E)II e IV.
Certa, porque as assertivas II e IV reproduzem corretamente as vedações do art. 28-A, §2º, incisos II e IV, do CPP.
Gabarito: E
O acordo de não persecução penal (ANPP) esta no art. 28-A do CPP e funciona como uma saida negociada para certos crimes, desde que presentes os requisitos legais e ausentes as vedações. A ideia é simples: se o caso permite um tratamento despenalizador menor, o ANPP nao entra em cena. Se houver transacao penal cabivel, por exemplo, o ANPP fica afastado. O enunciado tentou misturar isso com suspensao condicional da pena, mas essa nao é a vedacao prevista no art. 28-A. Outra trava importante é a vida pregressa do investigado: o acordo nao cabe se ele for reincidente ou se houver elementos que indiquem habitualidade, reiteracao ou profissionalismo no crime, salvo insignificancia das infrações anteriores. Aqui a banca cobrou exatamente a lógica do §2º, inciso II, do art. 28-A do CPP. Tambem nao pode haver ANPP se o agente ja tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, por ANPP, transacao penal ou suspensao condicional do processo. O prazo do enunciado veio errado, e isso costuma derrubar muita gente que confia demais na memoria e de menos na lei seca. Por fim, crimes praticados com violencia domestica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ficam fora do acordo. Esse é o inciso IV do §2º do art. 28-A. Resultado: o gabarito é E, porque apenas as assertivas II e IV estão corretas.