Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes
- A)somente do Poder Executivo relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
Errada, porque a lei não restringe a composição apenas ao Poder Executivo nem fala em exclusividade de órgãos da segurança pública e da defesa dos direitos humanos.
- B)do Poder Judiciário, da Polícia Judiciária e de órgãos públicos relacionados com a segurança pública e defesa dos direitos humanos.
Errada, porque a lei não inclui o Poder Judiciário e a Polícia Judiciária como composição obrigatória nos termos dessa alternativa, além de não se limitar a órgãos públicos.
- C)do Ministério Público, do Ministério da Justiça, da Defensoria Pública e de organizações não governamentais relacionadas com a defesa dos direitos humanos.
Errada, porque a lei não traz a Defensoria Pública como integrante obrigatório do conselho e também não se restringe a essa lista fechada.
- D)somente de órgãos públicos e organizações não governamentais relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
Errada, porque a composição não é formada somente por órgãos públicos e ONG's; a lei menciona também o Ministério Público e o Poder Judiciário.
- E)do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
Certa, porque a Lei 9.807/1999 prevê representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados ligados à segurança pública e à defesa dos direitos humanos.
Gabarito: E
A Lei 9.807/1999 trata do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e prevê uma estrutura de gestão com conselho deliberativo. A ideia é simples: quem decide não fica preso a um único órgão, porque a proteção exige atuação integrada e olhar técnico de várias frentes. O ponto-chave da questão está no artigo 4º da lei, que disciplina a composição desse conselho. O texto legal prevê representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos. Perceba a lógica: entram instituições estatais importantes e também entidades privadas ligadas ao tema, justamente para ampliar a rede de proteção. Por isso, a alternativa correta é a letra E. As demais trocam os participantes do conselho, restringem demais a composição ou inserem órgãos que a lei não menciona como integrantes obrigatórios. Em prova, quando a banca cobra lei seca, o segredo é confiar na redação legal: aqui, a composição foi desenhada para ser plural e colaborativa, não fechada só no setor público. Em resumo: a lei quer um conselho com presença do Ministério Público, do Judiciário e de órgãos públicos e privados ligados à segurança pública e aos direitos humanos. É uma questão clássica de memorização de texto legal, com a banca testando se você sabe quem realmente aparece na foto do conselho.