Mariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento para mulheres que enfrentaram essa situação. Relata que o atendimento policial foi realizado por uma servidora e que durante todo o processo teve que ter contato direto com o agressor. Participou de inúmeras inquirições sobre a violência vivida e teve de relatar, por várias vezes, particularidades da vida privada. Também foi a responsável por entregar a notificação para o agressor. Estava com dúvidas se os procedimentos efetuados foram corretos e solicitou esclarecimentos. Com base na Lei Maria da Penha,
- A)os questionamentos sobre a vida privada devem fazer parte das inquirições, porque são eles que podem oferecer os subsídios necessários para a culpabilização do agressor.
Errada, porque perguntas sobre a vida privada não podem ser usadas como justificativa para culpabilização e devem ser feitas com pertinência e respeito, sem revitimizar a ofendida.
- B)o procedimento de entrega da intimação pela ofendida está incorreto, pois a mesma não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor.
Certa, porque a vítima não deve ser responsável por intimar ou notificar o agressor, já que isso a expõe a risco e contraria a proteção prevista na Lei Maria da Penha.
- C)houve equívoco no atendimento policial ter sido realizado por uma servidora, pois, em se tratando de vítimas do mesmo sexo, o processo pode sofrer interpretação equivocada e o emocional influenciar na tomada de decisões dos encaminhamentos necessários.
Errada, porque o fato de o atendimento ser feito por servidora não é irregular; a lei e a prática institucional buscam, inclusive, atendimento humanizado e adequado, sem essa presunção de nulidade.
- D)está correto que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com o agressor, para ter a garantia de que não se ausentará durante o período de tramitação do processo.
Errada, porque a lei não autoriza contato direto da mulher com o agressor como regra do procedimento, pois a prioridade é evitar exposição e novos constrangimentos.
- E)é considerado como procedimento usual que a depoente se submeta a sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, como forma de que nenhum detalhe seja esquecido para compor os autos do processo.
Errada, porque a repetição de inquirições sobre o mesmo fato é justamente uma forma de revitimização, incompatível com a proteção conferida pela Lei Maria da Penha.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha não trata a mulher em situação de violência como se ela tivesse de reviver o trauma a cada etapa do procedimento. A lógica da lei é de proteção, acolhimento e redução de revitimização, evitando exposição desnecessária, contato com o agressor e perguntas repetitivas sobre a vida íntima quando isso não agrega à apuração dos fatos. Por isso, o enunciado descreve práticas problemáticas: inquirições sucessivas sobre o mesmo episódio, cobrança de detalhes da vida privada e contato direto com o agressor. Esse tipo de conduta contraria a finalidade protetiva da Lei 11.340/2006 e a orientação de evitar a chamada revitimização. O ponto central da questão está na intimação ou notificação. A ofendida não deve ser colocada na posição de levar documentos ao agressor, porque isso a expõe a risco e inverte a lógica protetiva do procedimento. A comunicação ao agressor deve ser feita pelos meios oficiais e por quem tenha atribuição para isso. Assim, o gabarito é a letra B: está incorreto fazer a mulher entregar a intimação ou notificação ao agressor. A lei busca justamente afastar a vítima de qualquer contato que reforce o ciclo de violência, mantendo a atuação estatal em posição ativa e protetiva.