Questão comentada de Direito Processual Penal

Sobre o Tribunal do Júri, as nulidades em seu procedimento e a competência para julgamento, é correto afirmar que

• A)a competência para o processo e julgamento do crime de latrocínio é do Tribunal do Júri caso sobrevenha o resultado morte.

  Incorreta. Latrocinio e crime contra o patrimonio, ainda que resulte morte, e a competência e do juiz singular, conforme a Sumula 603 do STF.

• B)o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada.

  Incorreta. A ausencia de alegacoes finais da defesa ou da acusacao pode gerar nulidade conforme o caso; não se afasta o vicio apenas porque a pronuncia e juízo de admissibilidade.

• C)a complementação do número regulamentar mínimo de quinze jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri enseja, por si só, a nulidade absoluta do julgamento.

  Incorreta. A complementacao do mínimo de quinze jurados por suplentes de outro plenario do mesmo Tribunal do Juri não gera, por si só, nulidade absoluta.

• D)é relativa a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório, devendo, se o caso, a defesa demonstrar o prejuízo ínsito às nulidades processuais.

  Incorreta. A falta de quesito obrigatorio no Juri e vicio grave reconhecido pela jurisprudencia, não simples nulidade relativa dependente sempre de prejuizo demonstrado.

• E)na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.

  Correta. Segundo tese do STJ, a ausencia de termo de recurso ou de indagacao sobre a intencao de recorrer, na intimação pessoal do reu, não gera nulidade do ato.