Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:
- A)É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.
Errada, porque a Lei Maria da Penha não é incompatível, em tese, com a representação em todos os casos, já que há infrações que ainda dependem dessa condição de procedibilidade.
- B)Não se aplica às mulheres não residentes no país.
Errada, porque a proteção da Lei Maria da Penha não se limita a mulheres residentes no Brasil; a lei não faz essa restrição textual.
- C)Tem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.
Certa, porque o art. 17 da Lei 11.340/2006 veda expressamente a aplicação de pena de cesta básica e outras prestações pecuniárias nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- D)O atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.
Errada, porque o atendimento não precisa ser necessariamente prestado por servidores do sexo feminino; a lei fala em estrutura adequada e atendimento humanizado, não em exclusividade de gênero.
- E)A autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor.
Errada, porque a autoridade policial não suspende, por juízo próprio, o porte ou a posse de arma de fogo do agressor; essa providência depende das medidas legais cabíveis e da atuação judicial.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha foi pensada para dar resposta mais forte à violência doméstica e familiar contra a mulher. Por isso, ela traz várias regras especiais de proteção, atendimento e restrição de benefícios penais mais brandos, justamente para evitar que o agressor receba um tratamento simbólico demais para uma violência que costuma se repetir e escalar. Na questão, o ponto-chave está no art. 17 da Lei 11.340/2006: é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou de outras prestações pecuniárias, além da substituição da pena que implique pagamento isolado de multa. Em outras palavras: a lei fecha a porta para esse tipo de “solução econômica” que, na prática, costuma banalizar a agressão. É por isso que a alternativa C está correta. A banca costuma cobrar exatamente essa vedação expressa, porque ela aparece de forma literal na lei e é um clássico de prova. Se você viu “cesta básica” em violência doméstica, já acende o alerta: aqui a lei diz não. As demais alternativas escorregam em detalhes: a lei não elimina a representação em todo e qualquer caso, não restringe sua proteção apenas a mulheres residentes no país, não exige atendimento só por servidoras mulheres e a suspensão de arma de fogo não fica ao juízo da autoridade policial. Cada item tenta trocar uma regra legal por uma ideia parecida, mas juridicamente errada.