A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em
- A)não existir prova suficiente para a condenação.
Errada, porque a falta de prova suficiente para condenação não impede, por si só, a ação civil reparatória.
- B)ocorrência de erro de proibição.
Errada, porque o reconhecimento de erro de proibição não exclui automaticamente a responsabilidade civil pelo dano.
- C)não haver prova da existência do fato.
Errada, pois a ausência de prova da existência do fato é hipótese que até pode favorecer a defesa, mas a redação da questão não é a que, por si só, afasta toda discussão civil como a banca costuma exigir.
- D)que o fato imputado não constitui crime.
Errada, porque dizer que o fato não constitui crime afasta a responsabilidade penal, mas não elimina necessariamente o dever de indenizar no cível.
- E)estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Certa, porque a absolvição fundada na prova de que o réu não concorreu para a infração afasta a própria autoria/participação, o que impede a reparação civil baseada nesse mesmo fato.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é simples: nem toda absolvição penal fecha a porta da ação civil. Em regra, o processo penal e o cível caminham de forma independente, mas há exceções quando a sentença criminal resolve ponto que interessa diretamente ao dever de indenizar, como a existência do fato ou a autoria. Isso vem da lógica do art. 935 do Código Civil e dos arts. 65 e 66 do CPP, além da Súmula 18 do STJ, que trata dos limites da coisa julgada penal no cível. Quando a absolvição afirma que o réu não concorreu para a infração, o juízo criminal está dizendo, em essência, que ele não participou do evento. Sem participação, não há como sustentar responsabilidade civil baseada naquele mesmo fato. É por isso que essa hipótese impede o ajuizamento da ação civil reparatória: o ponto decisivo da responsabilidade já foi resolvido no criminal. Agora, repare no detalhe de prova de concurso: não basta dizer que faltou prova suficiente para condenar, porque isso é absolvição por dúvida, e dúvida não trava a via cível. O que trava mesmo é uma conclusão categórica sobre inexistência do fato ou ausência de autoria/participação. A banca adora trocar “falta de prova” por “prova de que não participou”, porque a diferença parece pequena, mas juridicamente é enorme. Então, no caso da questão, o gabarito é a letra E, porque a sentença absolutória reconhece que o réu não concorreu para a infração penal, afastando a própria base fática da responsabilidade civil.