Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
- A)a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar não implica renúncia ao direito de representação ou queixa.
Errada, porque a composição civil dos danos, nos casos previstos em lei, pode sim implicar renúncia ao direito de queixa ou representação.
- B)os principais objetivos da Lei nº 9.099/1995 na esfera processual penal são a aplicação da pena privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima.
Errada, porque a Lei 9.099/1995 não tem como foco a pena privativa de liberdade, mas sim a solução célere do conflito e, quando possível, a reparação do dano.
- C)os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.
Certa, pois os embargos de declaração cabem por obscuridade, contradição ou omissão em sentença ou acórdão e interrompem o prazo recursal.
- D)da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
Errada, porque a decisão que rejeita a denúncia ou queixa no rito dos Juizados Especiais é impugnada por apelação, e não por recurso em sentido estrito.
- E)caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz suspenderá imediatamente o processo, arquivando os autos até ulterior localização.
Errada, porque no JECRIM a falta de localização para citação não gera suspensão imediata do processo com arquivamento dos autos como regra.
Gabarito: C
Os Juizados Especiais Criminais foram criados para dar resposta mais rápida e simples aos chamados infrações de menor potencial ofensivo. A lógica aqui não é complicar a vida de ninguém com formalismos, mas buscar oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre que possível com reparação dos danos e soluções consensuais. Isso está no art. 62 da Lei 9.099/1995, que é praticamente o lema do JECRIM. Na prática, a audiência preliminar pode gerar composição civil dos danos. E aqui mora uma pegadinha clássica: em crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação. Então não é algo neutro, como a alternativa A tenta sugerir. A alternativa correta é a C porque a Lei 9.099/1995 prevê embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão em sentença ou acórdão, e esses embargos interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. Isso está no art. 83, e a banca adora cobrar exatamente esse detalhe do efeito interruptivo. Resumo de prova: JECRIM gosta de consenso, rapidez e solução prática. Se aparecer recurso, composição, citação ou renúncia, leia com muito carinho porque a FCC costuma trocar os conceitos de lugar para ver se você cai na conversa.