Questão comentada de Direito Processual Penal

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

• A)Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.

  Incorreta. A homologacao de transacao penal não faz coisa julgada material; descumpridas as condições, retoma-se a situação anterior, conforme a orientacao do STF.

• B)Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.

  Incorreta. Nos crimes contra a ordem tributaria, a ação penal e pública incondicionada; a representação fiscal para fins penais não e condição de procedibilidade.

• C)Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

  Correta. Corresponde ao entendimento do STF sobre a licitude da gravacao ambiental feita por um dos interlocutores.

• D)Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.

  Incorreta. Constituição estadual não pode ampliar foro por prerrogativa de função para procurador estadual em crime comum nesses termos, sobretudo em homicidio doloso sujeito ao juri.

• E)“A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

  Incorreta. O Estatuto do Idoso preve regra procedimental própria para crimes com pena máxima de até quatro anos, não se aplicando simplesmente o procedimento ordinario.