Sobre as formas processuais e eventuais vícios incidentes, é INCORRETO afirmar
- A)que é direito do advogado prestar assistência a seus clientes investigados durante a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento.
Correta. A legislacao assegura ao advogado assistir investigados durante a apuracao, com consequencias invalidantes para interrogatorio ou depoimento realizado em violação a essa prerrogativa.
- B)que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta invalidade das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.
Correta. O indiciado e sujeito de direitos, e a violação de garantias pode gerar responsabilização estatal e invalidade de provas ilicitas.
- C)que, nos denominados delitos empresariais, a atribuição ao acusado da condição de sócio, acionista ou administrador de sociedade empresária é fator suficiente a legitimar a formulação da acusação estatal, ensejando o juízo de recebimento da denúncia.
Incorreta e, por isso, e o gabarito. A mera qualidade societaria ou administrativa não autoriza, sozinha, o recebimento da denúncia.
- D)que, segundo o CPP, é nula a decisão, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, bem como é nula a decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Correta. Decisões que apenas citam normas ou usam fundamentos genericos, sem conexao com o caso concreto, são deficientemente fundamentadas.
- E)que, conforme a jurisprudência do STJ, e tomando-se como exemplo a prática de um crime patrimonial, a fixação, em sentença condenatória, do valor indenizatório mínimo decorrente de infração penal (art. 387, IV, do CPP) pressupõe pedido expresso nesse sentido e a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.
Correta. Para fixar valor mínimo de reparacao no art. 387, IV, do CPP, exige-se pedido, valor indicado e base probatoria suficiente, preservando o contraditorio.
Gabarito: C
A denúncia deve expor o fato criminoso com suas circunstâncias e apontar, ainda que minimamente, a conduta atribuida ao acusado. Em delitos empresariais, a simples condição de socio, acionista ou administrador não basta para legitimar a acusacao, pois isso transformaria a responsabilidade penal em objetiva.