Considerando a legislação processual penal, a abranger as garantias consagradas nos diplomas internacionais incorporados pelo Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O acusado possui o direito a um processo sem dilações indevidas.
Certa, porque o direito a um processo sem dilações indevidas corresponde à garantia da duração razoável do processo.
- B)O acusado possui o direito ao tempo adequado à preparação de sua defesa.
Certa, pois o acusado tem direito ao tempo necessário e adequado para preparar sua defesa.
- C)O acusado possui o direito aos meios adequados à preparação de sua defesa.
Certa, porque a defesa deve dispor dos meios adequados para se preparar de forma efetiva.
- D)O acusado possui o direito de ser comunicado, de modo genérico, da acusação formulada, sem necessidade de que essa comunicação seja pormenorizada.
Errada, pois a acusação deve ser comunicada de forma prévia e pormenorizada, e não apenas genérica.
- E)O acusado, por meio de sua defesa, tem o direito de inquirir as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e a inquirição das testemunhas de defesa nas mesmas condições das testemunhas de acusação.
Certa, já que a defesa tem direito de inquirir testemunhas e de obter o comparecimento das testemunhas de defesa em igualdade de condições.
Gabarito: D
A questão cobra as garantias processuais penais que valem no Brasil não só pelo CPP, mas também pelos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento, especialmente a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 8.2. Esse dispositivo fala em um julgamento com prazo razoável, direito ao tempo e aos meios adequados para a defesa e direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação. Ou seja: não basta dizer ao acusado "você está sendo acusado" de forma vaga. A acusação precisa ser clara, detalhada e compreensível, para que a defesa saiba exatamente do que se defender. Por isso, a letra D está incorreta. O enunciado afirma que basta uma comunicação genérica da acusação, sem necessidade de detalhamento, mas isso contraria diretamente a garantia de ser informado "previamente e de forma pormenorizada" da acusação formulada, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e também compatível com a lógica do contraditório e da ampla defesa. As demais alternativas reproduzem garantias processuais reconhecidas nos diplomas internacionais: duração razoável do processo, tempo e meios adequados para preparar a defesa e possibilidade de inquirir testemunhas nas mesmas condições da acusação. Em prova, quando aparecer linguagem de direitos humanos no processo penal, desconfie de qualquer item que reduza a informação sobre a acusação a algo genérico. A defesa não joga no escuro, ela precisa do roteiro completo.