Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações. I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar. III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta. Apenas a afirmação I está certa.
- B)Apenas II.
Incorreta. A afirmação II erra ao dizer que a falta de revisao periodica não impacta a legalidade da cautelar.
- C)Apenas III.
Incorreta. A afirmação III e falsa, pois as cautelares do CPP não se aplicam apenas a infracoes com pena de reclusao.
- D)Apenas I e II.
Incorreta. Inclui a afirmação II, que contraria a exigencia legal de revisao periodica da prisão preventiva.
- E)Apenas II e III.
Incorreta. Tanto a afirmação II quanto a III estão incorretas.
Gabarito: A
A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em fatos novos ou contemporaneos que demonstrem a necessidade da cautelar. A revisao periodica da preventiva e obrigação legal, e o regime das cautelares pessoais do CPP não se restringe simplesmente a crimes punidos com reclusao.