Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Incorreta e, por isso, e o gabarito. O STJ entende que o mandado de seguranca não e meio adequado para dar efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.
- B)Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.
Correta. No procedimento da Lei 9.099/1995, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe apelacao.
- C)A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.
Correta. A revisao criminal pode ser requerida antes ou depois da extinção da pena, dispensa capacidade postulatoria do próprio condenado e pode conter pedido indenizatorio.
- D)Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
Correta. Contra decisão que denega apelação cabe recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, XV, do CPP.
- E)Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.
Correta. A absolvicao sumaria no procedimento comum ordinario e impugnavel por apelacao.
Gabarito: A
Em processo penal, o mandado de seguranca não e, em regra, via idonea para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. O sistema recursal penal possui meios próprios de impugnacao e a utilizacao de ações mandamentais contra decisões judiciais e excepcional. A questão pedia a afirmativa incorreta.