Sobre a Lei Maria da Penha, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente: ( ) A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece que violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ( ) A violência doméstica e familiar pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ( ) A Lei é específica para mulheres e depende da orientação sexual baseada no sistema biológico feminino. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
- A)V, V, V, V.
Errada, porque a terceira afirmação é falsa: a Lei Maria da Penha não depende da orientação sexual baseada no sistema biológico feminino.
- B)V, V, F, V.
Certa, pois as três primeiras assertivas estão, respectivamente, verdadeira, verdadeira e falsa, e a última também é verdadeira.
- C)V, F, F, V.
Errada, porque a segunda afirmação é verdadeira, já que a violência pode ocorrer na unidade doméstica, na família ou em relação íntima de afeto.
- D)F, V, V, F.
Errada, porque a primeira e a quarta afirmações são verdadeiras, além de a terceira estar falsa.
- E)V, V, V, F.
Errada, porque a quarta afirmação está correta ao prever assistência articulada e integrada à mulher em situação de violência.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Logo no art. 5º, ela define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Ou seja: não é só agressão física, a lei abraça um pacote bem mais amplo de violências, porque infelizmente a violência gosta de mudar de roupa para tentar passar despercebida. A lei também diz que essa violência pode acontecer no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor more ou não com a vítima. Isso está no art. 5º, incisos I, II e III. Então, a ideia é olhar para o vínculo e para o contexto de gênero, e não ficar preso só à “casa” como se o problema só existisse dentro das quatro paredes. O erro da terceira afirmação está em dizer que a lei depende da orientação sexual baseada no sistema biológico feminino. A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de orientação sexual, e a proteção alcança relações homoafetivas femininas também. O STF e o STJ têm entendimento firme de que a incidência da lei não se limita a um modelo heterossexual e tampouco exige essa leitura reducionista do sexo biológico. A quarta afirmação está correta porque a assistência à mulher em situação de violência deve ser prestada de forma articulada entre assistência social, saúde, segurança pública e outras políticas, como prevê o art. 9º da lei. Então, somando os itens: V, V, F, V. É exatamente por isso que a alternativa B é a certa.