Considerando a legislação processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquérito policial, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
Certa: a alternativa reproduz a regra do art. 14-A do CPP sobre investigado integrante das instituições do art. 144 da CF em apuração envolvendo uso de força letal.
- B)Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de drogas, as investigações deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, caso o investigado esteja preso, ou no prazo de 90 (noventa) dias, quando solto. Ambos os prazos poderão ser duplicados mediante pedido justificado.
Certa: o prazo para apuração do tráfico de drogas é de 30 dias, se o investigado estiver preso, e 90 dias, se solto, com possibilidade de duplicação, nos termos da Lei 11.343/2006.
- C)Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158, e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos dos delitos em curso. Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
Errada: a redação não corresponde com precisão ao art. 13-B do CPP e mistura a forma de atuação das autoridades e o procedimento para requisição das informações de localização.
- D)Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Certa: qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes de ação pública, fornecendo informações por escrito, conforme o art. 5º, parágrafo 3º, do CPP.
- E)Incumbe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
Certa: a autoridade policial deve fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, conforme o art. 13, II, do CPP.
Gabarito: C
O inquérito policial é a fase investigativa do processo penal, e muitas questões de prova gostam de misturar regras clássicas do CPP com alterações legislativas recentes. Aqui, a banca cobrou prazos, iniciativa da investigação e medidas voltadas à localização de vítimas e suspeitos, tudo dentro do tema inquérito policial. As alternativas A, B, D e E reproduzem, em essência, comandos legais conhecidos. A trata do art. 14-A do CPP, que disciplina a comunicação ao investigado integrante das instituições do art. 144 da CF quando a apuração envolver uso de força letal no exercício da função. B está alinhada ao art. 51 da Lei 11.343/2006, que fixa prazo de 30 dias se preso e 90 dias se solto, com possibilidade de duplicação. D corresponde ao art. 5º, parágrafo 3º, do CPP, que admite provocação por qualquer pessoa do povo. E também está correta, pois o art. 13, II, do CPP impõe à autoridade policial fornecer informações necessárias à instrução e julgamento. A incorreta é a letra C. Ela tenta resumir o art. 13-B do CPP, mas a redação é imprecisa e mistura a lógica da autorização judicial com a atuação da autoridade policial e do Ministério Público. Em prova, esse tipo de questão costuma punir exatamente isso: uma palavra fora do lugar já derruba a alternativa, porque processo penal cobra literalidade com lupa. Então, a lição prática é simples: quando a banca trouxer um texto legal longo, leia com atenção os prazos, os sujeitos autorizados e a sequência dos atos. No processo penal, muitas vezes a diferença entre certo e errado está em um detalhe pequeno, mas decisivo.