Sobre o procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Correta: o art. 61 da Lei 9.099/95 considera contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos, com ou sem multa.
- B)De acordo com a Lei nº 9.099/95, a competência do Juizado será determinada pelo lugar onde se consumar a infração penal.
Errada: o art. 63 da Lei 9.099/95 fixa a competência pelo lugar onde a infração foi praticada, e não pelo lugar da consumação.
- C)O Supremo Tribunal Federal entende que a pessoa detida pelo crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal) deve ser encaminhada imediatamente ao juiz e não à autoridade policial, e o próprio magistrado deve lavrar o termo circunstanciado e requisitar os exames e as perícias necessárias. Somente se não houver disponibilidade do juízo competente, deve o autor ser encaminhado à autoridade policial, que então adotará tais providências.
Correta: a orientação do STF para o art. 28 da Lei de Drogas afasta a condução à autoridade policial quando houver disponibilidade do juízo, com as providências concentradas pelo magistrado.
- D)Para o Superior Tribunal de Justiça, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Assim, se desse somatório resultar uma pena superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado.
Correta: o STJ adota a soma no concurso material e a exasperação no formal e no crime continuado para aferir o limite de 2 anos no JECRIM.
- E)Dispõe a lei que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, quando homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Correta: a composição dos danos civis, homologada por sentença irrecorrível, vira título executivo no cível e, na ação privada ou pública condicionada, importa renúncia ao direito de queixa ou representação.
Gabarito: B
Nos Juizados Especiais Criminais, o foco é tratar infrações de menor potencial ofensivo com rapidez e simplicidade, sem transformar o processo numa maratona burocrática. A Lei 9.099/95 foi pensada para dar resposta mais célere, privilegiando conciliação, composição dos danos e soluções consensuais sempre que possível. O ponto central da questão é a regra de competência territorial do JECRIM. O art. 63 da Lei 9.099/95 diz que a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. A banca trocou esse detalhe e colocou "consumar", que é a lógica mais comum do CPP em outros contextos, mas não aqui. Em prova, esse tipo de troca de verbo costuma ser a armadilha clássica. Outro detalhe importante é que infração de menor potencial ofensivo, para a Lei 9.099/95, abrange contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, conforme o art. 61. Também é comum a banca cobrar a composição civil dos danos e seus efeitos na ação penal privada e pública condicionada. Portanto, o gabarito é a alternativa B, porque a lei fala em lugar da prática da infração, e não em lugar da consumação. Parece pouca coisa, mas em concurso isso derruba muita gente por um verbo mal colocado.