Considerando as duas situações descritas abaixo, assinale a alternativa correta. 1ª situação: Tício, que estava na cidade de Douradina – MS, efetuou uma ligação para a vítima, Isadora, que naquele momento se encontrava em sua residência, na cidade de Terenos – MS. Na ligação, passando-se falsamente por um sequestrador, Tício afirmou ter sequestrado Vicente, filho de Isadora, e exigiu que ela lhe transferisse a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como preço de resgate, do contrário Vicente iria morrer. Temendo pela vida de seu filho, Isadora deslocouse até Campo Grande – MS e transferiu o valor exigido para a conta bancária de Mévio, comparsa de Tício, que mantinha uma conta na agência bancária de Itaporã – MS. 2ª situação: Caio, estelionatário contumaz, anunciou na internet a venda de um aparelho de telefone celular. Seduzido pelo preço anunciado, Jaime realizou a compra do telefone e transferiu o valor indicado no anúncio para a conta bancária fornecida por Caio. Entretanto, tudo não passava de um “golpe”, e Jaime nunca recebeu o produto. Apurou-se que no momento do anúncio Caio se encontrava na cidade de Laguna Carapã – MS; Jaime, que reside na cidade de Fátima do Sul – MS, encontrava-se em Dourados – MS quando fez a compra pela internet; e a conta bancária para a qual Jaime transferiu o valor pertencia a uma agência situada na cidade de Caarapó – MS. Os juízos competentes para julgar as ações penais, são, respectivamente,
- A)a vara criminal da comarca de Douradina – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Caarapó – MS (2ª situação).
Errada: na 1ª situação não é Douradina, porque o ponto decisivo é o local onde a vítima sofreu a ameaça, e na 2ª não é Caarapó, pois a regra é o domicílio da vítima.
- B)a vara criminal da comarca de Campo Grande – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados – MS (2ª situação).
Errada: Campo Grande não fixa a competência da 1ª situação, e Dourados não é o foro da 2ª, porque estelionato por transferência segue o domicílio da vítima.
- C)a vara criminal da comarca de Terenos – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Fátima do Sul – MS (2ª situação).
Certa: na 1ª situação, a competência é de Terenos, onde Isadora recebeu a grave ameaça, e na 2ª é de Fátima do Sul, domicílio de Jaime.
- D)a vara criminal da comarca de Itaporã – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Laguna Carapã – MS (2ª situação).
Errada: Itaporã é apenas o local da conta bancária do comparsa, e Laguna Carapã é o local onde Caio estava, mas isso não define a competência da 2ª situação.
- E)a vara criminal da comarca de Terenos – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados – MS (2ª situação).
Errada: Terenos está correto para a 1ª situação, mas Dourados não é o foro competente na 2ª, porque o estelionato eletrônico com transferência de valores segue o domicílio da vítima.
Gabarito: C
A questão mistura dois temas clássicos de competência territorial no processo penal: em regra, vale o local da consumação do crime, conforme o art. 70 do CPP. Só que alguns delitos têm leitura própria da jurisprudência, especialmente quando o fato acontece por telefone ou pela internet, porque o juiz precisa descobrir onde o crime realmente “pegou”, e não só onde o autor estava sentado no sofá. Na 1ª situação, Tício fez a ameaça por ligação para Isadora, que estava em Terenos. Em casos de extorsão, o entendimento aplicado é o de que o crime se consuma no local onde a vítima sofre o constrangimento mediante grave ameaça, isto é, onde ela é efetivamente pressionada. Por isso, a competência fica com a comarca de Terenos - MS, e não com a cidade de onde partiu a ligação nem com o local da transferência. Na 2ª situação, trata-se de estelionato praticado pela internet com transferência de valores. Aqui entra a regra especial do CPP: nos crimes de estelionato mediante transferência de valores, a competência é do juízo do domicílio da vítima. Como Jaime reside em Fátima do Sul - MS, esse é o juízo competente, ainda que ele estivesse em Dourados no momento da compra e a conta bancária fosse de Caarapó. Então, o gabarito C está correto porque, na primeira situação, vale Terenos como local do constrangimento da vítima, e, na segunda, vale Fátima do Sul como domicílio da vítima no estelionato por transferência. É aquela típica pegadinha de prova: a banca espalha vários municípios para você caçar o lugar do dinheiro, mas a competência não segue necessariamente o dinheiro.