Quanto ao tema “ação penal”, suas espécies, características e princípios, com base no que dispõe o Código de Processo Penal e no entendimento das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.
- A)Tem prevalecido na jurisprudência majoritária que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, ao passo que, à ação penal pública, incide a divisibilidade.
Certa: na ação penal privada prevalece o princípio da indivisibilidade, enquanto a ação penal pública é, em regra, divisível na doutrina e na jurisprudência.
- B)Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
Errada: a representação se torna irretratável depois de oferecida a denúncia, e não depois de recebida.
- C)Na ação penal privada, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, O querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará rejeição.
Errada: no perdão do ofendido, o silêncio do querelado importa aceitação, e não rejeição.
- D)Pela doutrina, de acordo com o princípio da oficiosidade, as autoridades devem agir de ofício na apuração de fatos criminosos, sendo irrelevante a natureza da ação penal, se pública ou privada.
Errada: o princípio da oficiosidade não se aplica de forma igual à ação penal privada, que depende de provocação do ofendido.
- E)Nos casos em que somente se procede mediante queixa, dentre outras hipóteses, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
Errada: a perempção, nesse caso, ocorre se ninguém habilitado comparecer em 60 dias, e não em 30 dias.
Gabarito: A
A questão mistura alguns princípios clássicos da ação penal, e aqui a chave é lembrar que a ação penal privada, em regra, é marcada pela indivisibilidade: o querelante não pode escolher “um sim e outro não” entre os autores do fato. Isso está no art. 48 do CPP e é reforçado pela lógica de evitar perseguição seletiva dentro do mesmo fato criminoso. Já a ação penal pública, segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência das Cortes Superiores, admite divisibilidade. Em outras palavras, o Ministério Público pode prosseguir contra um investigado e depois, se surgirem elementos, ampliar a acusação para outros, sem que isso viole o sistema. É uma diferença importante e muito cobrada em prova. Por isso, a alternativa A está correta: ela resume exatamente essa regra tradicional cobrada em concursos. As demais trazem erros pontuais de prazo, de efeito jurídico ou de conceito, e a banca gosta muito de trocar um detalhe pequeno para ver se você escorrega. Se você lembrar do par “privada = indivisível” e “pública = divisível”, já ganha meio ponto na questão antes mesmo de ler o resto. O segredo aqui foi não deixar o enunciado te distrair com termos parecidos.