Sobre a Lei n o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas a seguir. I - A lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) apresenta como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, a violência moral, a violência sexual, a violência psicológica e a violência patrimonial. II - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência física qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se patrimonial qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal. IV - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V - Segundo o art. 24-A da Lei 11.340/06, é crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas I e II, estão corretas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta: calúnia, difamação e injúria são violência moral, não violência física.
- B)Apenas I e III, estão corretas.
Errada, porque a assertiva III está invertida: ofensa à integridade ou saúde corporal é violência física, não patrimonial.
- C)Apenas I, II e IV, estão corretas.
Errada, porque a assertiva II continua falsa, já que descreve violência moral, e não há como considerá-la correta.
- D)Apenas I, III e V, estão corretas.
Errada, porque a assertiva III é falsa: ela conceitua violência física, e não a violência patrimonial.
- E)Apenas I, IV e V, estão corretas.
Certa, porque as assertivas I, IV e V estão de acordo com os arts. 7o e 24-A da Lei Maria da Penha.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha não trata só de agressão física. Ela organiza as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher no art. 7o, incluindo a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Por isso, a assertiva I está correta: a lei realmente traz essas espécies de violência, entre outras consequências jurídicas importantes. O ponto clássico de prova é não confundir os conceitos. Violência moral, no art. 7o, V, é que engloba calúnia, difamação e injúria. Já violência física, no art. 7o, I, é qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. A banca gosta de trocar os rótulos para ver se você está atento ao texto da lei. Também está correta a assertiva IV, porque o art. 7o, IV, define violência patrimonial como a retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, inclusive os destinados a satisfazer necessidades da mulher. É a ideia de controle econômico e privação de bens, bem comum em relações abusivas. Por fim, a assertiva V também está certa: o art. 24-A da Lei 11.340/06 tipifica o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Assim, o gabarito E é o único compatível com a lei, pois reúne apenas as assertivas I, IV e V como verdadeiras.