Conforme a Lei 7.960/89, posteriores modificações (Prisão Temporária) e doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
- A)Não admite prisão temporária quanto aos crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/16).
Errada, porque a Lei 13.260/16 prevê a possibilidade de prisão temporária nos crimes de terrorismo, desde que presentes os requisitos legais.
- B)É cabível prisão temporária somente em face da representação da autoridade policial.
Errada, porque a prisão temporária não depende apenas da representação da autoridade policial; também pode ser provocada por requerimento do Ministério Público ou de ofício, conforme a lei e a leitura majoritária do tema.
- C)A prisão temporária terá duração pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
Errada, porque o prazo de 5 dias não é sempre improrrogável: a Lei 7.960/89 admite disciplina diferente para crimes hediondos e equiparados.
- D)É cabível a decretação de prisão temporária em relação a qualquer crime, desde que concretamente demonstrado0 0pelo juiz.
Errada, porque não cabe prisão temporária para qualquer crime; ela exige hipóteses legais específicas e não basta uma demonstração genérica ao juiz.
- E)Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Certa, porque, havendo representação da autoridade policial, o juiz deve ouvir previamente o Ministério Público antes de decidir sobre a prisão temporária.
Gabarito: E
A prisão temporária é uma medida cautelar bem específica e não serve para qualquer caso. Ela só cabe nas hipóteses legais da Lei 7.960/89, com as alterações posteriores, especialmente quando a medida for imprescindível para a investigação, ou quando o indiciado não tiver residência fixa nem fornecer elementos de identificação, além dos crimes expressamente previstos em lei. Ou seja: não é uma prisão para "resolver o processo", mas para proteger a apuração do fato, com base em requisitos bem fechados. Um ponto importante é que, quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, o juiz deve ouvir o Ministério Público antes de decidir, conforme a própria lógica do contraditório mínimo e a previsão legal aplicável. Isso é o que a alternativa correta cobrou. A jurisprudência e a doutrina majoritária tratam essa oitiva como etapa necessária, justamente para evitar decisão apressada em uma medida tão gravosa. Perceba a pegadinha: a prisão temporária não tem prazo sempre de 5 dias, porque esse prazo é o padrão em crimes comuns, mas pode ser maior em crimes hediondos e equiparados. Também não depende de "prova concreta de qualquer crime", porque a lei trabalha com rol taxativo de crimes e pressupostos específicos. Então, nesta questão, o ponto decisivo é o procedimento: havendo representação da polícia, o juiz ouve o Ministério Público antes de decidir.