A lei nº 13.964/19, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, introduziu no Código de Processo Penal disciplina acerca do procedimento da cadeia de custódia. De acordo com o que dispõe o código, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A etapa de reconhecimento consiste no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.
Correta, porque o reconhecimento é exatamente a identificação de um elemento como potencialmente relevante para a produção da prova pericial.
- B)O armazenamento é o procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.
Correta, pois o armazenamento é a guarda do material em condições adequadas, com vinculação ao número do laudo correspondente, nos termos do CPP.
- C)O recebimento é ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.
Correta, já que o recebimento é o ato formal de transferência da posse do vestígio, com registro das informações exigidas pela lei.
- D)A coleta dos vestígios deverá ser realizada exclusivamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, salvo quando for necessária a realização de exames complementares.
Errada, porque a coleta não é exclusivamente feita por perito oficial em qualquer hipótese; o CPP admite exceção, o que torna a afirmativa absoluta indevida.
- E)O transporte consiste no ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse.
Correta, porque o transporte é a transferência do vestígio de um local para outro com condições adequadas para preservar suas características e a cadeia de posse.
Gabarito: D
A cadeia de custódia, introduzida pela Lei 13.964/19, é o conjunto de procedimentos para documentar a história do vestígio desde o seu reconhecimento até o descarte. A ideia é simples: garantir que a prova pericial não “passe de mão em mão” sem rastreabilidade, preservando integridade, autenticidade e confiabilidade. O CPP trata isso nos arts. 158-A a 158-F, com etapas como reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. A etapa de reconhecimento, por exemplo, é mesmo o ato de distinguir um elemento como potencialmente útil para a perícia, então a alternativa A está correta. A pegadinha da questão está na coleta: o CPP prevê que ela será realizada, em regra, por perito oficial, mas não diz que isso é exclusivo, porque, na falta dele, a lei admite a atuação de outra pessoa idônea e a posterior confirmação por perito oficial quando necessário. Por isso, a letra D está errada e é o gabarito.