O Direito Processual Penal possui regramento específico para resolver questões sobre qual lei será aplicada no tempo e/ou no espaço. Sobre o tema, marque a assertiva correta.
- A)Imagine que o réu Alexander foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal). Alexander foi intimado da sentença e, com isso, tem o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso de apelação. Se, nesse ínterim, nova lei entrar em vigor, alterando esse prazo para 2 (dois) dias, deve ser considerado este prazo, ainda que menor, porque, no Direito Processual Penal, vige regra diversa daquela aplicável ao Direito Penal em tema de retroatividade de leis.
Errada, porque a lei processual tem aplicacao imediata, mas nao pode atingir de forma prejudicial um prazo ja em curso nos termos do ato praticado sob a lei anterior.
- B)As normas híbridas ou mistas devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra prevista no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal.
Certa, porque as normas hibridas ou mistas, quando mais beneficas ao reu, podem retroagir por terem conteudo penal relevante.
- C)Diversamente do Direito Penal, no processo penal vige apenas o princípio da territorialidade, inexistindo doutrinariamente hipóteses de extraterritorialidade. Isso porque a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.
Errada, porque no processo penal nao existe essa afirmacao absoluta de inexistencia de extraterritorialidade, e ha mecanismos e excecoes de aplicacao fora do territorio nacional.
- D)Imagine que o Presidente da República esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.
Errada, porque crime de responsabilidade do Presidente da Republica nao segue como regra o CPP, mas sim disciplina constitucional e lei especial propria.
- E)Imagine que um Ministro de Estado esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.
Errada, porque crime de responsabilidade de Ministro de Estado tambem e regido por disciplina especial, nao pelo CPP como regra geral.
Gabarito: B
O tema da questao e a aplicacao da lei processual penal no tempo e no espaco. Aqui, a regra geral esta no art. 2º do CPP: a lei processual penal tem aplicacao imediata, mas respeita a validade dos atos ja praticados sob a lei anterior. Ou seja, o processo nao vive de nostalgia, mas tambem nao apaga o que ja foi feito corretamente. O ponto importante e que as normas processuais com conteudo material, chamadas de normas hibridas ou mistas, nao seguem cegamente essa regra de imediata aplicacao. Se elas tiverem natureza penal mais benigna, podem retroagir para beneficiar o reu, por forca da logica do art. 5º, XL, da CF e da orientacao doutrinaria e jurisprudencial. Por isso o gabarito e a letra B. Ela acerta ao dizer que normas hibridas ou mistas retroagem se forem mais favoraveis ao acusado. A prova costuma cobrar exatamente essa pegadinha: voce ve o rótulo de "processual" e acha que tudo entra no art. 2º do CPP, mas nem sempre e assim. As demais alternativas erram porque misturam conceitos: prazo recursal nao muda de modo automatico para prejudicar ato em curso, nao existe apenas territorialidade de forma absoluta no processo penal, e crimes de responsabilidade seguem rito proprio em lei especial, nao o CPP como regra geral.