A respeito da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Correta na literalidade da Lei Maria da Penha quanto à prisão preventiva.
- B)Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Correta: a interpretação considera fins sociais e condições peculiares da mulher em violência.
- C)O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Correta: o juiz pode determinar inclusão em cadastro de programas assistenciais por prazo certo.
- D)A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Correta: a violência doméstica e familiar é forma de violação dos direitos humanos.
- E)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, em até 48 (quarenta e oito) horas, as providências legais cabíveis.
Incorreta: as providências policiais são imediatas, não em até 48 horas.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha orienta sua interpretação pelos fins sociais, reconhece a violência doméstica como violação de direitos humanos e prevê medidas assistenciais e prisão preventiva. A autoridade policial, diante de iminência ou prática de violência doméstica, deve adotar providências legais de imediato, não em até 48 horas.