Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:
- A)trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais
Correta em linhas gerais: a lei contém procedimentos e mecanismos protetivos.
- B)não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual
Incorreta: após alterações legislativas, há crime previsto na Lei Maria da Penha.
- C)trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher
Correta: a lei prevê instrumentos de proteção à integridade psicológica da mulher.
- D)há crime previsto na Lei Maria da Penha
Correta: há crime previsto, como descumprimento de medida protetiva.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha é sobretudo protetiva e processual, mas hoje há crime nela, como o descumprimento de medida protetiva de urgência. Por isso, é incorreto afirmar que não há nenhum crime previsto na própria lei.