Considerado a Teoria Geral da Prova, assinale a alternativa correta:
- A)Segundo o STF, a prova obtida mediante abertura de encomenda endereçada a terceiros via Correios é lícita, mesmo que não haja autorização judicial ou hipótese legal que expressamente a autorize, haja vista que a Constituição assegura somente a inviolabilidade das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
Errada, porque a abertura de encomenda dirigida a terceiro sem autorização judicial pode violar a proteção constitucional à correspondência e ao sigilo das comunicações, não sendo automaticamente lícita.
- B)Somente a parte do processo penal que produziu determinada prova pode utilizá-la para embasar sua argumentação.
Errada, pois vale o princípio da comunhão da prova: a prova produzida integra o processo e pode ser aproveitada por qualquer das partes.
- C)A informação obtida por meio de prova ilícita, nada obstante a inadmissibilidade, pode ser usada para que prova diversa seja produzida de maneira legal, tornando esta última admissível.
Errada, porque descreve a teoria dos frutos da árvore envenenada ao contrário: a prova ilícita pode contaminar as derivadas, e não legitimá-las por si só.
- D)O STF considera ilícita a prova obtida mediante gravação ambiental, sempre que o interlocutor daquele que grava não foi informado da gravação.
Errada, porque a gravação ambiental feita por um dos interlocutores, em regra, não é ilícita apenas pela falta de ciência do outro participante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
- E)As provas ilícitas são, em princípio, inadmissíveis, mas podem ser usadas pelo acusado para comprovar sua inocência.
Certa, porque as provas ilícitas são em regra inadmissíveis, mas podem ser utilizadas pela defesa quando servirem para demonstrar a inocência do acusado.
Gabarito: E
Na teoria geral da prova, a regra é simples: a prova precisa ser lícita para valer no processo, porque o art. 5º, LVI, da Constituição veda as provas obtidas por meios ilícitos. A ideia é proteger direitos fundamentais e evitar que o processo penal vire um vale-tudo probatório. Mas existe uma nuance importante: a prova ilícita, em princípio, é inadmissível, só que a jurisprudência admite seu uso em favor da defesa, quando ela serve para demonstrar a inocência do acusado. Aqui entra a lógica do estado de inocência e da ampla defesa, que não permitem punir alguém com base em arbitrariedade e também não impedem que a defesa se valha de elemento ilícito se isso for essencial para evitar uma condenação injusta. Por isso, a alternativa correta é a letra E. Ela traduz a ideia de que a vedação constitucional da prova ilícita não pode ser usada como barreira absoluta contra a defesa, especialmente quando a prova é apresentada para favorecer o réu. Em prova de concurso, esse é um clássico: a ilicitude corta a acusação, mas pode, em situações excepcionais, ser invocada pela defesa em benefício do acusado. As demais alternativas misturam regras sobre sigilo, produção probatória e prova derivada, mas escorregam em detalhes importantes. Em processo penal, um detalhe mal lido costuma valer mais do que uma página inteira de teoria.