A modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é:
- A)a carta testemunhável.
Carta testemunhável não é o recurso próprio contra recusa de homologação do ANPP.
- B)o agravo de instrumento.
Agravo de instrumento é recurso típico do processo civil, não essa via no CPP.
- C)a apelação.
Apelação não é a modalidade prevista para essa decisão.
- D)o recurso em sentido estrito.
Correta. Cabe recurso em sentido estrito.
Gabarito: D
A decisão que recusa homologação à proposta de acordo de não persecução penal é impugnável por recurso em sentido estrito. A hipótese foi incluída no rol do art. 581 do CPP.