Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com vídeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A mãe das vítimas procurou o Ministério Público e entregou as mídias ao Promotor de Justiça, ocasião em que lhe informou que não teve coragem de contar a descoberta para ninguém, nem mesmo para os próprios filhos. À luz da legislação vigente e do entendimento do STJ, julgue o item a seguir. É controversa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de estupro de vulnerável cometido contra crianças do gênero feminino no ambiente familiar. Há entendimento no sentido de que o critério etário seria preponderante e afastaria a competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por outro lado, entendimento que o gênero feminino bastaria para a definição da competência.
- C)Certo
Incorreta. A competência pode ser definida pela violência de gênero contra criança do sexo feminino em ambiente doméstico.
- E)Errado
Correta. A formulação como controvérsia equivalente não reflete a orientação atual consolidada.
Gabarito: E
O STJ vem reconhecendo a aplicação da Lei Maria da Penha a meninas em contexto familiar quando a violência decorre da condição de gênero feminino. A tese de controvérsia ampla entre critério etário e gênero não descreve o entendimento predominante atual.