Tendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue o item a seguir. No Direito Processual Penal incide o princípio da aplicabilidade imediata das normas, ou seja, a norma processual aplica-se tão logo entre em vigor, sem prejuízo da validade dos atos já praticados anteriormente. A aplicação imediata leva em consideração não o momento da prática do crime, mas do ato processual.
- C)Certo
Correta. É a regra tempus regit actum do processo penal.
- E)Errado
Incorreta. A aplicação imediata preserva atos já praticados.
Gabarito: C
A lei processual penal aplica-se imediatamente aos atos futuros, sem invalidar atos praticados sob a lei anterior. O critério relevante é o momento do ato processual, não a data da prática do crime.