Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir. No contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal no crime de ameaça é condicionada à representação, mas a ação penal devido à agressão física leve – contravenção penal de vias de fato e lesão corporal leve – é processada mediante ação penal pública incondicionada. No caso da lesão corporal leve praticada contra a mulher no âmbito doméstico, a ação penal será pública incondicionada porque não se aplica a Lei nº 9.099/1995, que passou a exigir a condição específica de procedibilidade para o processamento dos crimes de lesão corporal leve.
- C)Certo
Correta. Resume a diferença entre ameaça e agressão física no regime doméstico.
- E)Errado
Incorreta. A lesão corporal leve doméstica é ação pública incondicionada.
Gabarito: C
Em violência doméstica contra a mulher, ameaça segue como ação pública condicionada à representação. Já lesão corporal leve e vias de fato são processadas independentemente de representação, pois a Lei nº 9.099/1995 não se aplica nesse contexto para impor condição de procedibilidade.