Questão comentada de Direito Processual Penal

Analise as situações hipotéticas a seguir. I. O marido de AGV, 22 anos, é policial militar e a agrediu fisicamente gerando inúmeras lesões de natureza média. Neste caso, poderá o juiz aplicar, de imediato, suspensão da posse ou restrição do porte de armas. II. APL, 35 anos, cessou a relação amorosa com seu namorado no dia 02/03/22; em 10/04/23, movido por ciúmes ao vê-la com um novo companheiro, seu ex-namorado a agrediu verbalmente em via pública. Nesta situação não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha pelo eventual delito cometido pelo ex-namorado contra APL. III. ACV, 38 anos, é vítima de constantes agressões pelo marido; desejando dar fim a esta situação ela irá propor ação de divórcio. Neste caso, a ofendida deverá propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. IV. CAG, 28 anos, é comprovadamente vítima de esbulho patrimonial por seu esposo. Nesta situação, a prática de violência patrimonial não encontra amparo no âmbito do ordenamento jurídico abarcado pela Lei nº 11.340/2006. No que concerne à Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em

• A)I, II, III e IV.

  Errada. Os itens II e IV são falsos.

• B)I e III, apenas.

  Correta. A banca considera corretos os itens I e III, ligados à arma do agressor e à via do Juizado para divórcio.

• C)II e IV, apenas.

  Errada. O item II é falso e o IV também é falso.

• D)III e IV, apenas.

  Errada. O item IV é falso, pois há previsão de violência patrimonial.