Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir. O STF fixou o prazo, improrrogável, de doze meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sob a supervisão dele.
- C)Certo
Incorreta. O prazo não foi fixado como improrrogável.
- E)Errado
Correta. Há possibilidade de prorrogação única por igual período.
Gabarito: E
O STF fixou prazo de doze meses, prorrogável uma única vez por igual período, para implantação do juiz das garantias conforme diretrizes e supervisão do CNJ. A assertiva erra ao dizer que o prazo é improrrogável.