A Lei nº 11.340/2006 tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tal normativa é amplamente conhecida como Lei Maria da Penha. Sobre a referida Lei, analise as afirmativas a seguir. I. A orientação sexual da mulher não pode servir de parâmetro para determinar se ela sofreu ou não violência doméstica e familiar.. II. A inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal será determinada pelo juiz, por prazo certo. III. Caso a mulher seja servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, que significa a mudança do local de trabalho da servidora. IV. A lei prevê que a autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Correta. As quatro afirmativas estão de acordo com a Lei Maria da Penha.
- B)IV, apenas.
As afirmativas I, II e III também estão corretas.
- C)I e IV, apenas.
As afirmativas II e III também estão corretas.
- D)II e III, apenas.
As afirmativas I e IV também estão corretas.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha protege a mulher independentemente de orientação sexual, permite inclusão em programas assistenciais por prazo certo, assegura remoção prioritária à servidora e autoriza a autoridade policial a requisitar serviços públicos necessários à proteção.