Questão comentada de Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sistema processual penal brasileiro. A Defensoria Pública do Paraná, em seu portal da internet (21/06/2023), registrou “apoio à implementação do juiz das garantias”, então sob discussão no STF, por considerar a sua criação “uma iniciativa fundamental para aprimorar o funcionamento da Justiça penal no país.” A nota da Defensoria afirma que “A medida busca [...] assegurar o respeito às garantias individuais”, contribuindo para “uma maior imparcialidade da justiça [...] para uma justiça mais eficaz e para um processo penal mais justo, beneficiando toda a sociedade”. Nesse contexto, incluem-se na competência legal do Juiz de Garantias as seguintes hipóteses, EXCETO:

• A)Julgar o habeas corpus impetrado durante a investigação, bem como determinar, de ofício, o trancamento do inquérito policial.

  Errada como exceção. Julgar habeas corpus investigativo e trancar investigação sem fundamento integram a competência legal.

• B)Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal celebrado durante a investigação ou decorrente de decisão desclassificatória.

  Correta. É a exceção: a lei não inclui, de modo amplo, ANPP decorrente de decisão desclassificatória fora da investigação.

• C)Ser informado sobre a instauração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento de investigação criminal, ainda que não presidida por autoridade policial.

  Errada como exceção. O juiz deve ser informado sobre a instauração de investigação criminal.

• D)Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.

  Errada como exceção. A produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis é atribuição do juiz das garantias.