Questão comentada de Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos da Constituição e diplomas internacionais ratificados pelo Brasil; e “dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” Considerando a disciplina legal especial das medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no confronto com as regras gerais das medidas cautelares do processo penal, assinale a afirmativa correta.

• A)As medidas protetivas poderão ser concedidas pelo juiz de ofício e imediatamente, ouvindo-se previamente o Ministério Público, sob pena de nulidade, quando não for possível, nos casos de urgência, a audiência da parte contrária.

  Errada. As medidas podem ser urgentes e não dependem de prévia manifestação do Ministério Público sob pena de nulidade.

• B)Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz determinar o encaminhamento imediato da ofendida ao Ministério Público para, se for o caso e mediante procedimento sumaríssimo, ajuizar a ação penal cabível.

  Errada. O juiz não encaminha a ofendida ao Ministério Público para esse procedimento como providência central do pedido protetivo.

• C)No atendimento das mulheres vítimas de violência, a Defensoria Pública deve fornecer ou providenciar transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver notícia concreta de risco para a sua integridade física ou de seus familiares.

  Errada. O fornecimento de transporte para abrigo ou local seguro é atribuição ligada ao atendimento policial, não à Defensoria Pública.

• D)É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial e judicial, compreendendo a orientação jurídica, independentemente da habilitação como assistente da acusação em eventual processo criminal.

  Correta. O acesso à Defensoria e à orientação jurídica é garantido em sede policial e judicial.