Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir. Ao prever que o Art. 16 que “só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, o dispositivo foi interpretado por diversos órgãos do Poder Judiciário como se fosse obrigatória a designação de audiência antes do recebimento da denúncia, sob pena de nulidade. A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ. O STF, por sua vez, reconheceu ser inconstitucional a designação da audiência de ofício ou a requerimento da outra parte que não a ofendida.
- C)Certo
Correta. A controvérsia existiu e o STF afastou a designação não provocada pela ofendida.
- E)Errado
Incorreta. A audiência não é obrigatória em todo processo antes do recebimento da denúncia.
Gabarito: C
A audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha só deve ocorrer quando a ofendida manifesta interesse em retratar-se. A designação de ofício ou a requerimento de outro sujeito processual foi reputada incompatível com a proteção da autonomia da vítima.